Na mesma proposta, foi aprovada, também a revogação do artigo 39 da Constituição do Estado. Este artigo diz que “é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios”.
A oposição criticou o artigo, afirmando ser uma carta branca para a terceirização de todas as atividades do Estado. “Em breve, não teremos mais concurso para professor, para médico, para nenhum cargo do serviço público estadual. Sem esse artigo na Constituição, o governo poderá terceirizar tudo”, criticou Tadeu Veneri, líder do PT.
A liderança do governo tentou tranquilizar sua base lembrando a terceirização de atividades fim do setor público (saúde, educação, segurança pública) já é vedada pela Constituição Federal.
