De acordo com a proposição, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar e manter, a partir de órgãos responsáveis pelo meio ambiente e saúde pública o cadastro, com base em um modelo fornecido pela União. A ideia é que o cadastro ajude na busca de animais perdidos ou abandonados.

Segundo o relator e autor do substitutivo aprovado pela comissão, deputado José Mário Schreiner (DEM), as informações fornecidas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos serão de responsabilidade de cada declarante. No caso de o proprietário do animal registrar informações falsas, enganosas ou omissas, poderá incorrer em sanções penais e istrativas.