O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira (26) a análise do processo de desestatização dos lotes 1 e 2 das Rodovias Integradas do Paraná, que está sendo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com o órgão de controle, os dois projetos de concessão das estradas estão liberados, mas o lançamento dos editais de licitação fica condicionado a correções de “inconsistências” ainda detectadas. 3l3c15
Nesta quinta-feira (27), o Ministério da Infraestrutura afirmou que prevê a publicação dos editais de licitação ainda no mês de novembro, com a realização do leilão já no mês seguinte. A reportagem entrou em contato com o TCU, para esclarecer se as correções solicitadas implicariam em nova análise pelo órgão de controle, e ainda aguarda um retorno.
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Fazem parte do lote 1 os 473,01 quilômetros das rodovias BR-277/373/376/476/PR e PR-418/423/427. Já as rodovias BR-153/277/369/PR e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855 foram incluídas no lote 2, que tem 604,16 quilômetros de estradas. O lote 1 conta com 5 praças de pedágio e o lote 2 com 7 praças de pedágio. O contrato deve durar por 30 anos, prorrogável por mais cinco anos.
No total, o Ministério da Infraestrutura, a ANTT e o governo do Paraná dividiram as rodovias estaduais e federais em seis lotes diferentes. As concessões rodoviárias do antigo Anel de Integração chegaram ao fim em novembro do ano ado. Desde então, nenhum edital de licitação foi publicado.
O tema entrou na sessão ordinária do plenário do TCU na tarde desta quarta-feira (26), levado pelo relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues. Entre os pedidos feitos pelo TCU à ANTT estão os seguintes: estabelecer “de modo claro e preciso”, na minuta contratual, qual tratamento será dado para obras de terceiros supervenientes (decorrentes de acordos de leniência e/ou decisões judiciais futuros), evitando “pleitos de reequilíbrio”; incluir a totalidade dos valores referentes às desapropriações; e avaliar “a conveniência e oportunidade de alocação expressa de riscos de implantação de novos trechos ferroviários com impactos sobre as receitas da concessão às futuras concessionárias nos contratos de concessão”.
O TCU também determinou ao Ministério da Infraestrutura que adote as medidas necessárias para restabelecer a guarda patrimonial das estruturas ligadas às praças de pedágio “com vistas a estancar as depredações que estão ocorrendo naqueles imóveis”. Ao final, o relator observou que “os danos terão que ser reparados pelas futuras concessionárias e poderão impactar os preços dos pedágios, situação que poderia ter sido evitada caso medidas de guarda e vigilância tivessem sido adotadas”.