O professor também não vê impedimento legal se considerado um trecho do próprio edital de licitação no qual fica definido que “não poderão participar da licitação pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, bem como os seus sócios, (...) cujos dirigentes ou responsáveis técnicos sejam ou tenham sido ocupantes de cargo efetivo, emprego ou cargo comissionado junto ao Estado do Paraná e/ou ao IAP, nos últimos 180 dias anteriores à data da publicação deste edital de licitação”. 29375s

“Me parece que a vedação se aplica a dirigentes e responsáveis técnicos [da empresa que está concorrendo]”, observou ele. O professor também explica que uma autarquia como a Cohapar “não se confunde com o Estado do Paraná”. “A redação do edital deveria ser mais precisa, mencionando não apenas o Estado mas também outras autarquias/sociedades de economia mista/empresas públicas estaduais”, acrescentou Portugal.

"Vencedora cumpriu todos os requisitos", diz governo do Paraná 6v705m

Procurado nesta quinta-feira (20), o governo estadual divulgou uma nota, na qual reforça que a concorrência ocorreu dentro da legalidade e que a empresa vencedora cumpriu "todos os requisitos do edital de licitação". Veja a íntegra da nota abaixo:

• Todas as medidas legais relativas à concorrência foram adotadas, inclusive com consulta prévia ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE);
• Foram realizadas audiências públicas e roadshows no Paraná e em São Paulo para apresentar o projeto, além de consulta pública via internet e audiências públicas;
• Uma Comissão Especial de Licitação foi constituída para realizar o processo e julgar as propostas;
• A licitação ocorreu em sessão pública e não houve contestação dos demais concorrentes em relação a proclamação do vencedor do certame;
• A Eco Parques do Brasil S/A foi a vencedora do certame, por cumprir todos os requisitos do edital e oferecer o melhor preço - a empresa já detém a concessão de áreas públicas como o Cristo Redentor, Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu;
• Não há ato de irregularidade e ilegalidade no processo - a legislação que rege as licitações no âmbito estadual, e também federal, veda a participação em concorrências do Estado de dirigente/servidor do órgão ou entidade contratante [IAT, ex-IAP].

TCE diz que não referendou vencedor e que contrato ainda será analisado 1j3665

Ao tomar conhecimento da reportagem e da resposta do governo estadual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou uma nota à Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (21). Nela, o TCE pondera que a análise preliminar que o órgão fez do modelo de concessão "não significa que o tribunal tenha referendado o vencedor da licitação e nem a composição diretiva da empresa contratada" e informa que, a partir de agora, irá avaliar "a legalidade e execução do contrato". Veja a íntegra da nota abaixo:

• Nas suas atividades rotineiras de fiscalização, a Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) fez uma análise prévia do modelo de concessão a ser adotado no Parque Estadual de Vila Velha. Essa análise preliminar, que compreendeu basicamente o Termo de Referência – enviado pelo então diretor técnico da Paraná Turismo para conhecimento do TCE –, foi realizada anteriormente à sessão de abertura da Concorrência Pública 53/2019, e suscitou a elaboração do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) 13.139, com recomendações relativas aos parâmetros técnicos e jurídicos que envolvem o processo de concessão;
• A análise preliminar do modelo de concessão – realizada em determinados processos sob fiscalização do TCE – não significa que o tribunal tenha referendado o vencedor da licitação e nem a composição diretiva da empresa contratada;
• A partir do resultado da licitação, a 3ª ICE avaliará a legalidade e a execução do contrato resultante da Concorrência Pública 53/2019.

Contrato de 30 anos 1q6m6o

A Eco Parques do Brasil S/A fará a exploração do parque por 30 anos. O investimento na estrutura deve ser de mais de R$ 15 milhões e a empresa ofereceu ree de 15,2% da receita bruta operacional aos cofres públicos em troca da exploração comercial.