O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem evitado falar em reforma da Previdência, e prefere chamar seu projeto em tramitação na Câmara dos Deputados de “Nova Previdência Social”. Segundo o ministro, esse nome é mais adequado porque não se trata de apenas reformar e dar nova forma ao sistema de Previdência Social vigente no país para os trabalhadores privados, o INSS, e para os funcionários públicos federais, mas se trata de implantar um sistema previdenciário totalmente novo, com novos princípios e ajustado à realidade demográfica, econômica e social. A primeira questão para entender de que se trata é decompor o problema em pelo menos quatro partes: o regime geral (o INSS), o regime especial de servidores públicos federais, os regimes próprios das empresas estatais, e os regimes dos estados e municípios. Sem isso, a discussão fica confusa e sem base técnica, pois boa parte da população e dos políticos não conhece o conjunto dos regimes previdenciários do Brasil e suas distinções.

Há outra questão importante que estranhamente tem recebido pouca atenção, embora relevante para a discussão do tema: é saber se a reforma a ser aprovada no Congresso Nacional atingirá os regimes previdenciários dos estados e dos municípios. O Brasil tem 5.570 municípios e em torno de 40% deles aderiram ao regime geral da previdência social, o INSS, e os demais 60% têm seus regimes próprios pelos quais o funcionário aposentado é pago pela prefeitura. Também vem recebendo pouca atenção o fato de que a Previdência Social não é caixa de milagres capaz de dar às pessoas a proteção que elas querem, mas é um sistema de proteção social, especialmente aos aposentados, segundo as possibilidades da economia nacional e segundo questões específicas de expectativa média de vida e meios de obtenção dos recursos.

Em geral, um bom sistema de previdência deve cumprir pelo menos três funções: conceder aposentadorias dignas, atingir todos os trabalhadores, mobilizar recursos para o desenvolvimento nacional. O primeiro ponto importante é o fato de que a Previdência Social brasileira começou nos anos 1920, avançou na década de 1930 e teve substanciais alterações nos anos 1960. Em 1920, a expectativa média de vida de um brasileiro não ava dos 40 anos, atingiu 45 anos no fim da Segunda Guerra Mundial (em 1945) e hoje já a dos 75 anos. Atualmente, há aposentados que pararam de trabalhar aos 47 anos, após 30 anos de trabalho, e já estão recebendo aposentadoria há mais de três décadas. Ou seja, se isso continuasse o Brasil teria em breve uma legião de pessoas cujo tempo de aposentadoria seria maior do que todo o tempo de sua vida antes de se aposentar. Em nenhum lugar do mundo, sob nenhum argumento, uma pessoa pode se aposentar com 47 anos e viver outros 47 recebendo aposentadoria da sociedade. Ainda que o número de aposentados nessas circunstâncias seja pequeno, embora muitos de salários elevados, esse fato revela a insanidade lógica e moral de um sistema que permite tal coisa. Em relação à Previdência Social brasileira, todos os partidos que estiveram no poder nos últimos 30 anos defenderam a necessidade de reformá-la e/ou apresentaram propostas ao Congresso Nacional para mexer no sistema. O PT, que hoje é contra qualquer reforma, apresentou um projeto em 2003, no governo Lula, fez algumas alterações e abandonou o restante da proposta. O PSDB fez várias modificações no governo Fernando Henrique, outras alterações foram feitas no governo Dilma Rousseff, de maneira que, se forem honestos com a sociedade, os políticos desses partidos devem dizer à sociedade que o sistema faliu e é preciso mudar suas regras. O PMDB, com Michel Temer, somente não foi adiante na reforma em razão do enfraquecimento do governo sob acusações de corrupção. Só que agora, tudo indica que a sociedade compreendeu que o sistema está falido e, se não mudar, está fadado a tornar-se um peso financeiro para toda a população e virar um inibidor do crescimento econômico.

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