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A ideia original da reforma era extinguir ou reduzir ao máximo as isenções ou desonerações concedidas a determinados setores, mas a pressão de lobbies no Congresso fez com que a lista de exceções crescesse a cada etapa da tramitação da PEC. m5s3b
A relação de categorias beneficiadas com redução de 60% na alíquota-padrão inclui serviços de saúde e educação, dispositivos médicos, medicamentos, produtos voltados à saúde menstrual, transporte coletivo, alimentos, produtos de higiene pessoal, insumos agropecuários, produções artísticas, entre outros.
Profissionais liberais submetidos a conselho federal, como médicos, advogados, contadores e engenheiros, também terão desconto, porém de 30%, sobre a tributação. Montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste também terão benefícios tributários prorrogados, segundo o texto da PEC.
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Outros itens ficarão isentos dos impostos, como os que compõem a cesta básica; dispositivos médicos no caso de aquisição pela istração pública; carros adquiridos por taxistas, pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista; serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni) e os prestados por entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICTs) sem fins lucrativos; entre outros.
Há ainda a previsão de regimes especiais de tributação para determinados setores. Combustíveis e lubrificantes, por exemplo, terão incidência do imposto uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. Poderá haver alíquotas diferenciadas por produto, mas elas deverão ser uniformes em todo o país.
Outros setores que terão tributação diferenciada incluem serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde e concursos de prognósticos; cooperativas; hotelaria, parques de diversão e temáticos, agências de viagens e turismo, bares e restaurantes e aviação regional; operações alcançadas por tratado ou convenção internacional; serviços de saneamento e concessão de rodovias; entre outras.
O texto prevê ainda a criação de um Imposto Seletivo (IS), de caráter regulatório e natureza extrafiscal, voltado a desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo.
Apelidado de “imposto do pecado”, o IS substituirá o atual IPI, que hoje tem a mesma função e que será extinto. Segundo a proposta, o tributo será cobrado em uma única fase da cadeia e não incidirá sobre exportações nem operações com energia elétrica e telecomunicações. A versão aprovada no Senado prevê a incidência sobre armas e munições, exceto quando os produtos forem destinados à istração pública.
O rol completo de bens e serviços que devem ser sobretaxados, no entanto, ainda deve ser definido por lei complementar.
A reforma também estabelece a utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar mercadorias fabricadas pelo Brasil que concorram com a produção da Zona Franca de Manaus. A medida é uma forma de manter o incentivo às indústrias instaladas na região, que hoje contam com descontos ou isenções de PIS, Cofins, IPI e ICMS.
Na versão da PEC aprovada na Câmara, previa-se o uso do Imposto Seletivo para tal finalidade, o que acabaria gerando a controversa sobretaxação de itens como bicicletas com o tributo voltado a desestimular produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A troca do “imposto do pecado” pela Cide foi feita pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
A PEC também abre a possibilidade de devolução a pessoas físicas de parte do imposto pago com o objetivo de reduzir desigualdades de renda. O mecanismo deve ser semelhante ao que já ocorre com o ICMS em alguns estados, onde, ao informar o F no momento da emissão da nota fiscal, o contribuinte pode ter direito a um crédito para desconto no recolhimento de outro tributo estadual ou mesmo para transferência em conta corrente.
O texto prevê mais especificamente hipóteses de cashback para cidadãos de baixa renda no consumo de energia elétrica, cuja reversão pode vir a ser feita na própria conta de luz, na aquisição de produtos da cesta básica e na compra de botijão de gás de cozinha. O modelo de funcionamento, porcentual e outras situações de devolução de valores serão definidos por meio de lei complementar.
A transição dos atuais impostos para os IVAs nacional (CBS) e subnacional (IBS) começará ao mesmo tempo, em 2026, com alíquotas de 0,9% no caso do tributo federal e de 0,1% no imposto subnacional.
A CBS deve substituir totalmente os impostos indiretos federais já em 2027, quando ficam extintos PIS e Cofins. No mesmo ano serão zeradas as alíquotas do IPI e am a vigorar o Imposto Seletivo e a Cide voltada a manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.
O IBS permanece com alíquota-teste de 0,1% até 2028. De 2029 e 2032, o IVA subnacional a a substituir ICMS e ISS na proporção de 1/10 a mais por ano. A partir de 2033, os tributos indiretos de estados e municípios am a ser integralmente substituídos pelo novo imposto.
Já regras para a distribuição do IBS entre estados e municípios terão um período de transição maior, que totalizará 50 anos, conforme a proposta.
Com a unificação da legislação do imposto subnacional sobre consumo, será criado um órgão responsável por gerir de forma centralizada o recolhimento do IBS. Batizado na Câmara dos Deputados de Conselho Federativo, a estrutura ou a ser chamada de Comitê Gestor na versão aprovada no Senado.
O órgão será responsável por distribuir a arrecadação do tributo e efetuar as devidas compensações. Será formado por 54 membros: 27 representantes dos 26 estados e do Distrito Federal; 14 eleitos, com voto em igual peso, pelos municípios; e outros 13 eleitos, com voto em peso ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
O presidente do órgão precisará ter notório conhecimento de istração tributária e ar por sabatina no Senado. O Congresso Nacional também poderá convocá-lo e solicitar informações da mesma forma que hoje já ocorre com ministros de Estado.
O controle externo do Comitê Gestor será feito por um colegiado composto de membros de tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e, nos casos em que houver, dos municípios. Optou-se por excluir o Tribunal de Contas da União (TCU) dessa atribuição, para manter a autonomia do órgão em relação à União.
Na reforma serão criados ainda dois fundos financeiros voltados a apoiar governos estaduais, cujos aportes somarão R$ 790 bilhões nos próximos vinte anos.
O primeiro será um fundo de compensação de benefícios fiscais e financeiro-fiscais do ICMS, com o objetivo de substituir os atuais incentivos estaduais que hoje provocam a chamada guerra fiscal.
A trajetória prevista para os aportes da União nesse fundo é a seguinte:
As quantias correspondem a valores correntes e, conforme a proposta, ainda serão atualizados anualmente pela variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O segundo será o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que terá o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais com a entrega de recursos da União para as unidades federativas.
Segundo o texto, o dinheiro deverá ser utilizado para “realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação”.
Assim como os aportes para o fundo de compensação, as quantias serão corrigidas anualmente pelo IPCA. Os pagamentos, nesse caso, começam em 2029 e vão evoluir da seguinte forma:
Em um acordo para garantir apoio à aprovação da PEC no Senado, o relator acatou uma sugestão capitaneada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) que cria mais uma reserva financeira, o Fundo de Sustentabilidade dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que inclui ainda Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Os valores destinados ao novo fundo, voltado para o desenvolvimento da região, serão definidos por meio de lei complementar.
Embora a PEC aprovada esteja centrada na reforma dos impostos sobre consumo, o texto prevê alguns dispositivos que alteram a tributação sobre patrimônio. Uma das mudanças, por exemplo, permite que estados possam cobrar alíquotas progressivas do IPVA em razão do impacto ambiental de veículos.
Outro dispositivo inclui veículos aquáticos e aéreos entre os veículos sobre os quais incidirá o IPVA, o que faz com que proprietários de embarcações e aeronaves em a recolher o imposto como ocorre com os donos de automóveis. Ficam excetuadas do tributo, no entanto, aeronaves agrícolas e embarcações voltadas a transporte aquaviário ou de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
Em relação ao IPTU, cobrado por municípios, a atualização da base de cálculo poderá ser feita por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. Hoje os reajustes precisam necessariamente ar pelo crivo do Legislativo para entrar em vigor.
A reforma também dispõe sobre mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de responsabilidade dos estados. Hoje, cada unidade federativa pode instituir sua alíquota, com o limite de 8%, e a possibilidade de isenção do imposto. A PEC prevê que o tributo seja progressivo de acordo com o valor da herança ou doação transmitida, como já ocorre em alguns estados, como o Rio de Janeiro. O recolhimento será feito no estado de residência da pessoa falecida.
