No ato de promulgação da PEC fura-teto, na noite de ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade da emenda sob a justificativa de proteger a sociedade, “em especial a população economicamente menos favorecida”. “Nos momentos de maiores dificuldades, a população espera que o estado seja capaz de lhes garantir o mínimo de bem-estar garantido na Constituição”, declarou.
Instituído em 2016 por meio da Emenda Constitucional 95, a regra do teto de gastos estabelece que as despesas primárias da União estão limitadas ao mesmo valor executado no ano anterior, acrescido da inflação em 12 meses. A PEC aprovada permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, estabelecendo prazo até 31 de agosto de 2023 para que o presidente da República apresente uma proposta de mudança.
Sobre a proposta do governo eleito, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pretende enviar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal ao Congresso no primeiro semestre do ano que vem.
"Desconstitucionalizamos o teto para aprovar um novo arcabouço fiscal, que eu pretendo mandar para o Congresso ainda no primeiro semestre do ano que vem, para dar tempo de o Congresso ter pelo menos seis meses para se debruçar sobre o tema. Se eu puder mandar antes, melhor", disse Haddad a jornalistas após a aprovação da PEC fura-teto pela Câmara.