Ele completa que o prazo de dez anos chegou a ser discutido com a Economia durante a elaboração do projeto, e o prazo foi considerado razoável, justamente para não acarretar uma renúncia fiscal alta em um pouco tempo. Mas o apoio do governo para o texto ainda não veio. “Falta esse acordo.”
Em 2011, para tentar reduzir o aumento da venda de carros chineses no Brasil, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, impôs um adicional de 30 pontos porcentuais à alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os carros importados fora do Mercosul. Com isso, o preço dos carros importados subiu de 25% a 28%, movimento que atingiu em cheio as fabricantes JAC, Chery e Lifan, que estavam ganhando terreno no país.
Em 2012, para incentivar a produção nacional, o governo Dilma lançou o programa Inovar-Auto, que permita às montadoras escapar da carga extra de impostos. Para isso, bastaria que as empresas começassem a fabricar veículos no Brasil ou expandissem seus parques industriais locais já existentes para produção de novos veículos; cumprissem mínimo de etapas de produção local; investissem em pesquisa e desenvolvimento no país; mantivessem índice de 65% de nacionalização de componentes; e se comprometessem com metas de eficiência energética.
Em troca, elas ganhariam crédito presumido de IPI para abater assim que começassem a produzir seus veículos por aqui e enquanto o programa estivesse vigente. O crédito presumido nada mais é do que um benefício fiscal em que se reduz o valor do imposto a ser pago pela empresa. No caso do Inovar-Autor, o imposto era o próprio IPI, que o governo tinha aumentado. O valor do crédito a ser acumulado foi igual a 50% do valor dos gastos com P&D no país, limitados a 2% da receita operacional bruta menos encargos tributários.
Ao todo, 19 empresas foram habilitadas a receber esses créditos presumidos. Algumas, inclusive, aproveitaram a vantagem creditícia oferecida pelo programa para entrar ou voltar a fabricar no país. Foi o caso, por exemplo, da montadora alemã Audi, que anunciou o seu retorno ao Paraná em 2013, após sete anos fora do estado, conforme noticiou a Gazeta do Povo na época.
Só que em 2014 o Brasil entrou em uma recessão econômica que durou até 2016. As vendas do mercado automotivo despencaram, assim com a produção de veículos. Com isso, as montadoras não tiveram tempo para usar todo o crédito de IPI que conseguiram acumular com o Inovar-Auto. O programa foi encerrado em dezembro de 2017 e os créditos só poderiam ser usados durante a vigência do programa. O ivo ficou em aberto e o ime foi criado.
O governo Temer, em 2018, tentou resolver a questão enviando um projeto de lei ao Congresso Nacional. Esse projeto permitia às montadoras usar o saldo remanescente do crédito presumido do IPI pelo prazo máximo de cinco anos.
O projeto fez parte acordo fechado pelo governo com a indústria automobilística durante as negociações que deram origem ao Rota 2030, regime automotivo que substituiu o Inovar-Auto. O Rota 2030 foi anunciado pelo governo em 2018 e aprovado no mesmo ano pelo Congresso. Mas o projeto sobre os créditos presumidos de IPI não foi votado pelos parlamentares.
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